Termos e Condições — 7075c

1 Aceitação dos Termos

O uso da plataforma 7075c está condicionado à aceitação plena e irrestrita dos presentes Termos e Condições ("Termos"). Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

A aceitação ocorre de forma expressa no momento do cadastro, quando o usuário marca a caixa de confirmação indicando ter lido e concordado com os Termos. O uso continuado da Plataforma após eventuais atualizações dos Termos constitui aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e a 7075c e prevalecem sobre quaisquer comunicações, propostas ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relativos ao objeto aqui tratado.

2 Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a plataforma 7075c, o usuário deve atender cumulativamente a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física, residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e registrado na Receita Federal do Brasil;
• Não estar em estado de autoexclusão voluntária ou compulsória em relação à Plataforma ou a outras plataformas de apostas;
• Não ser funcionário, colaborador, sócio, familiar de primeiro grau ou procurador de qualquer empresa pertencente ao grupo econômico da 7075c;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar proibido de utilizar serviços de apostas ou jogos de azar por força de lei, regulamento ou ordem judicial.

3 Criação e Gestão de Conta

3.1 Cadastro

O cadastro na plataforma 7075c é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo com CEP.

O usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados fornecidos. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e enseja o encerramento imediato da conta, além de eventuais medidas legais cabíveis.

3.2 Uma Conta por Usuário

Cada usuário pode manter somente uma (1) conta ativa na plataforma 7075c. É expressamente vedado criar múltiplas contas com o mesmo CPF, diferentes e-mails ou qualquer outro expediente para burlar esta regra. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de bônus e saques pendentes.

3.3 Segurança da Conta

O usuário é o único responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 7075c recomenda:

• Uso de senha forte com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Não compartilhar credenciais com terceiros;
• Ativação da autenticação de dois fatores (2FA), quando disponível;
• Comunicar imediatamente à 7075c qualquer suspeita de acesso não autorizado à conta.

A 7075c não será responsável por perdas resultantes do uso não autorizado da conta por terceiros decorrente de negligência do próprio usuário na guarda das suas credenciais.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações regulatórias estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), a 7075c adota procedimentos de Verificação de Identidade do Cliente, internacionalmente conhecidos como Know Your Customer (KYC).

O processo de verificação poderá ser solicitado a qualquer momento, sendo obrigatório para liberação de saques acima dos limites mínimos estabelecidos. Os documentos solicitados incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, obrigatório em todos os casos;
• Documento de identidade com foto — RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• Comprovante de residência — conta de água, luz, gás ou telefone fixo em nome do titular, com data de emissão de até 90 (noventa) dias;
• Selfie com documento — fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em boa iluminação;
• Comprovante de titularidade da chave Pix — extrato ou captura de tela demonstrando que a chave Pix pertence ao CPF cadastrado na 7075c.

A 7075c reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, inclusive de forma retroativa, e de suspender temporariamente operações financeiras durante o processo de verificação.

5 Depósitos

A 7075c aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento, todos em Real Brasileiro (R$):

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais com processamento em até 30 minutos;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1 a 2 horas em dias úteis, das 8h às 17h (horário de Brasília);
• Boleto Bancário — prazo de 1 a 3 dias úteis após o pagamento;
• Cartão de Crédito/Débito — Visa, Mastercard e Elo, com processamento imediato;
• USDT (Criptomoeda) — após confirmação na blockchain, em 10 a 30 minutos.

5.1 Limites de Depósito

O depósito mínimo via Pix é de R$ 10,00 (dez reais). Limites máximos por transação e por período variam conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta. Usuários verificados possuem limites superiores.

5.2 Titularidade

É obrigatório que o método de pagamento utilizado para depósitos esteja em nome do mesmo titular da conta 7075c. Depósitos realizados por terceiros não serão aceitos e poderão ser estornados, com os custos da operação descontados do valor devolvido.

5.3 Proibição de Uso para Fins Ilícitos

É expressamente vedado o uso da plataforma 7075c para quaisquer atividades de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra conduta vedada pela legislação brasileira. A 7075c coopera integralmente com autoridades competentes em investigações relacionadas a tais práticas.

6 Saques

O usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A conta deve estar plenamente verificada (KYC aprovado);
• O saldo disponível para saque deve ser igual ou superior ao valor mínimo de R$ 20,00 (vinte reais);
• Não pode haver apostas pendentes com restrição de saque associadas a bônus ativos;
• O saque deve ser realizado para conta/chave Pix de titularidade do mesmo CPF cadastrado na 7075c.

6.1 Prazos de Processamento

Os prazos estimados de processamento por método são:

• Pix: Instantâneo, em até 5 minutos após aprovação interna;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, das 8h às 17h (horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: Até 30 minutos após aprovação;
• Cartão de Crédito: 2 a 5 dias úteis (sujeito ao prazo da operadora);
• USDT: 10 a 30 minutos após confirmação na blockchain.

6.2 Revisão de Segurança

A 7075c reserva-se o direito de realizar análise adicional de segurança em saques de valores elevados ou em situações que indiquem comportamento atípico. Nestes casos, o prazo de processamento poderá ser estendido por até 72 horas úteis, durante as quais o usuário poderá ser solicitado a apresentar documentação complementar.

6.3 Recusa de Saque

A 7075c poderá recusar ou suspender um saque nas seguintes situações: conta não verificada, suspeita de fraude, violação dos Termos, saldo originado de bônus com requisitos de apostas não cumpridos, ou determinação de autoridade competente.

7 Bônus e Promoções

A 7075c oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. A participação em cada oferta está sujeita a termos e condições específicos divulgados no momento da campanha, que complementam e prevalecam sobre as disposições gerais desta seção.

7.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Salvo indicação em contrário nos termos específicos da promoção, os bônus concedidos pela 7075c estão sujeitos a requisito de apostas (rollover) antes de poderem ser sacados. O requisito padrão é de 30 (trinta) vezes o valor do bônus recebido. Exemplo: bônus de R$ 100,00 requer apostas totais de R$ 3.000,00 antes do saque dos ganhos gerados pelo bônus.

7.2 Restrições de Elegibilidade

• Cada usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez;
• Contas duplicadas criadas com o intuito de acumular bônus serão bloqueadas e os bônus cancelados;
• A 7075c reserva-se o direito de retirar bônus concedidos indevidamente a qualquer momento, inclusive de forma retroativa;
• Apostas realizadas em jogos específicos podem ter peso reduzido ou nulo para fins de cumprimento do rollover — consulte os termos da promoção.

7.3 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo estipulado na oferta serão automaticamente cancelados sem aviso prévio. O prazo padrão de validade é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo indicação diversa.

8 Regras Gerais de Apostas e Jogos

O uso dos jogos de cassino e das modalidades de apostas esportivas disponíveis na plataforma 7075c está sujeito às regras específicas de cada jogo e às seguintes disposições gerais:

• Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas ou alteradas após a confirmação pelo sistema;
• A 7075c reserva-se o direito de anular apostas realizadas em odds claramente incorretas por erro técnico ou erro humano (palpable error);
• Em apostas esportivas, o resultado oficial reconhecido pela federação ou entidade organizadora competente prevalece para fins de liquidação das apostas;
• A 7075c não é responsável por falhas de conexão à internet do usuário que resultem em perda de sessão durante um jogo ou aposta ao vivo;
• Em caso de interrupção técnica durante uma rodada de jogo de cassino, a 7075c fará o possível para restaurar o estado anterior da rodada. Caso não seja possível, o valor apostado será devolvido ao saldo do usuário;
• O uso de robôs, scripts automatizados, softwares de contagem de cartas ou qualquer outra ferramenta de automação é estritamente proibido e enseja o bloqueio imediato da conta.

9 Jogo Responsável

A 7075c está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de danos relacionados ao comportamento compulsivo de apostas. O entretenimento deve ser saudável — nunca uma fonte de sofrimento.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis pelo painel de controle da conta do usuário:

• Limites de depósito — diários, semanais e mensais;
• Limites de apostas — valor máximo por sessão ou por período;
• Limites de tempo — alertas de tempo de sessão e bloqueio temporário de acesso;
• Pausa na conta (Time-out) — suspensão voluntária por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou período personalizado;
• Autoexclusão — bloqueio permanente ou de longa duração (mínimo de 6 meses), com impossibilidade de reversão pelo próprio usuário durante o prazo solicitado.

Para mais informações e orientações detalhadas sobre jogo responsável, consulte nossa página específica: Jogo Responsável.

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 7075c é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades previstas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Acesso — solicitar cópia dos dados tratados pela 7075c;
• Correção — solicitar a retificação de dados incorretos ou desatualizados;
• Eliminação — solicitar a exclusão de dados tratados com base no consentimento;
• Portabilidade — solicitar a transferência dos dados para outra plataforma;
• Revogação do consentimento — a qualquer momento, para as finalidades que dependam de consentimento;
• Oposição — contestar o tratamento realizado com base em interesse legítimo.

Para exercer qualquer desses direitos, o usuário pode entrar em contato com nossa equipe de proteção de dados pelo endereço de e-mail disponível na Política de Privacidade.

11 Conduta do Usuário

O usuário concorda em utilizar a plataforma 7075c de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Uso de programas automatizados, bots, scripts ou qualquer software de terceiros para acessar ou interagir com a Plataforma;
• Tentativa de hackear, acessar indevidamente ou comprometer a segurança da Plataforma ou de contas de terceiros;
• Uso da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Conluio com outros jogadores, combinação de resultados ou qualquer forma de trapacear em jogos ou apostas;
• Abuso de bônus ou exploração de vulnerabilidades técnicas da Plataforma;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Conduta abusiva, ofensiva ou assediante em relação a outros usuários ou a colaboradores da 7075c.

A 7075c reserva-se o direito de investigar suspeitas de violação e de adotar as medidas cabíveis, incluindo o bloqueio temporário ou definitivo da conta e o acionamento das autoridades competentes.

12 Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte da 7075c. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados e o saldo restante deverá ser sacado pelo usuário. Bônus não utilizados serão cancelados.

12.2 Encerramento pela 7075c

A 7075c pode encerrar ou suspender a conta de um usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou na verificação KYC;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Comportamento abusivo direcionado a colaboradores ou outros usuários;
• Determinação de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 24 meses.

No caso de encerramento por violação de Termos, a 7075c pode reter o saldo da conta pelo prazo necessário à conclusão das investigações internas e, quando aplicável, reportar os fatos às autoridades competentes.

13 Limitação de Responsabilidade

A plataforma 7075c é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. A 7075c emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante que o serviço estará livre de interrupções, atrasos ou erros técnicos.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 7075c não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo usuário;
• Danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos;
• Falhas de conexão à internet ou de equipamentos de propriedade do usuário;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de pagamento e fornecedores de jogos;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário.

Nada nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade da 7075c em casos de dolo, culpa grave ou por direitos que não possam ser excluídos por lei, incluindo os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

14 Alterações dos Termos

A 7075c reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma.

Alterações de caráter substancial serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor. Alterações de caráter meramente editorial ou técnico poderão ser feitas sem aviso prévio.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das novas condições implica a aceitação tácita dos Termos revisados. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos.

15 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância das seguintes normas:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei 13.709/2018);
• Lei de Apostas Esportivas e Jogos Online (Lei 14.790/2023);
• Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998).

Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos serão dirimidas preferencialmente por meio de mediação ou conciliação extrajudicial. Na impossibilidade de solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16 Contato

Para dúvidas, esclarecimentos, exercício de direitos previstos nestes Termos ou na LGPD, ou qualquer outra comunicação formal relacionada a estes Termos, o usuário pode entrar em contato com a 7075c pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp e Telegram: canais de atendimento em português, disponíveis durante o horário comercial estendido.

A 7075c se compromete a responder todas as comunicações dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento.